Contratos Empresariais
Planejamento Sucessório e Operações Imobiliárias
OAB São Paulo
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Ordem dos Advogados do Brasil
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A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel.
Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a união estável homoafetiva de casal do Rio Grande do Sul e negou recurso a parceiro que se recusava à partilha do patrimônio após o término do relacionamento.